9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Senhora Lucineide Parizi Freitas, Gestora à época, e pelo Senhor Renato Freitas Junior, Chefe de Gabinete à época, do Prefeitura de Arapoema, por procurador legalmente habilitado, em face do Acórdão nº 444/2022 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 11.578/2019, no qual este Tribunal de Contas julgou irregular a Tomada de Contas Especial decorrente de conversão de processo de denúncia (Resolução nº 963/2021-Pleno).

9.2. A modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, pois o Acórdão recorrido é decorrente de decisão definitiva apreciada por Câmara Julgadora, sendo cabível, portanto, recurso ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

9.3. Em juízo prelibatório, verifico ainda que os Recorrentes possuem interesse e legitimidade, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 1.284/2001, haja vista a sucumbência no acórdão atacado.

9.4. Da mesma forma, constato a tempestividade da peça recursal, conforme foi certificado pela Secretaria-Geral das Sessões através da Certidão nº 114/2023 – evento 4.

9.5. Destarte, recebo o recurso como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO.

9.6. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 11.578/2019 para a devida anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

9.7. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria-Geral das Sessões, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.